Artigo saul cl udia art 14
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Artigo saul cl udia art 14

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Tribunal de justiça do estado de rondônia 28/11/2002 cmara criminal 02001955-6 apelao criminal origem : 50100004690-2 porto velho/ro (2. Art 1 - nomear outorgada pelo inciso ix do art 9 da portaria mi n 195, de 14 agosto de 2015 cl udia teresa carvajal garcia. Art 14 o estado-maior da corporação será composto por até 10 (dez) seções, de acordo com a natureza dos assuntos afetos à. Art 8º ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios art 14 os.

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