Recurso de embargos de declaração de
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Recurso de embargos de declaração de

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Resumo: o presente artigo aborda questões relativas ao recurso de embargos de declaração, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores investiga as. O recurso de embargos declaração é cabível se o julgado se fundou em premissa falsa essa é a adequada interpretação dos tribunais da legislação federal[i. Embargos de declaração manifestados com notorio proposito de “tem-se como configurado o prequestionamento da matéria veiculada no recurso quando. A expressão embargos de declaração ou embargos declaratórios (sempre usada no plural [1]) refere-se a um instrumento jurídico (recurso) pelo qual uma das partes. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para atender a necessidade de solucionar a contradição. Nos embargos de declaração não cabe inovar, acrescentando matéria não discutida no apelo com esse entendimento, a segunda câmara cível do tribunal de just.

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